Direito do Consumidor: Proteções e Deveres O direito do consumidor é uma área do direito que protege as relações entre consumidores e fornecedores de bens e serviços. No Brasil, esse direito é regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante uma série de proteções ao consumidor e estabelece normas que devem ser seguidas […]
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